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TJSC · 5ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5041533-28.2026.8.24.0023/SC AUTOR: CARLOS ALBERTO PERES ADVOGADO(A): RENAN MARQUES LEAO (OAB SP513644) ADVOGADO(A): RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB SP195601) DESPACHO/DECISÃO Considerando que autorizado o parcelamento das custas iniciais em grau recursal, defiro o recolhimento em em 5 vezes, nos termos do art. 5º da Resolução CM n. 03/2019, segundo a nova redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024. Deverá o autor providenciar, perante o cartório judicial, a emissão das respectivas guias, e comprovar o pagamento da primeira, em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intime-se.
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