5041449-88.2016.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 15ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041449-88.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO: LILIAN LIA URBAN (Espólio) ADVOGADO(A): GILBERTO GAESKI (OAB PR021838) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito, a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pressupõe penhora idônea, líquida e suficiente para garantir integralmente a execução (art. 206 do CTN). No caso, a penhora incide sobre saldo de previdência complementar, VGBL, ainda não transferido aos autos por motivo até o momento ignorado. Enquanto o numerário não for transferido e colocado à disposição do juízo da execução, subsiste o risco de frustração da cobrança. Posto isso, indefiro o requerimento do evento 84, parte final. 2. Ante a ausência de resposta à intimação encaminhada via DJE, expeça-se ofício à Caixa Vida e Previdência S/A para que transfira, com urgência, a importância de R$ 83.785,64 (oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), bloqueada da executada LILIAN LIA URBAN, CPF: 11183926987 -proposta 69998181397361, certificado 18435921, produto 1212 - PREVIDÊNCIA - VGBL, data da contratação 14/06/2024, Número Susep 15414607136/2021-93A, para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, conferindo prazo de 10 dias para resposta, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 77, inciso IV, parágrafos 1º e 2º do CPC). Cópia deste despacho poderá servir como ofício. 3. Intimem-se.