2026-09-16 · TJMG
J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5041342-20.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Decadência] AUTOR: MARIA EUGENIA GUADALUPE CPF: 229.741.216-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para dar regular prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, e dos arts. 513, §1º, e 523, caput, do CPC, aplicáveis subsidiariamente. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa definitiva, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, a requerimento da parte interessada, mediante o recolhimento das custas respectivas, pela parte que der causa ao arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte