5041219-09.2025.8.21.0021

Intimação

TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5041219-09.2025.8.21.0021/RS RECORRENTE: GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TATIANA ALARCONY (OAB RS066232) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que a assistência judiciária será concedida “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Como é sabido, em se tratando de pessoa jurídica, a gratuidade da justiça somente é concedida em condições excepcionais, cabendo ao postulante do benefício provar, de maneira inequívoca, a ausência de solidez econômica da empresa. Nesse contexto, a parte recorrente foi intimada para instruir o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária com prova complementar (evento 42, DESPADEC1). Entretanto, da análise dos documentos acostados no Evento 46, não se verifica comprovação robusta da carência financeira alegada, considerando que o benefício somente é concedido quando comprovado que o pagamento da despesa afetará necessidades básicas da parte recorrente. Assim, à míngua da comprovação contundente da carência financeira alegada, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para recolher o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.