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Processo 5041113-88.2017.8.21.0001

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgInt no AREsp 3213423/RS (2026/0112324-0) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:SERGIO LUIZ ARNT AGRAVANTE:RUBEN ERNESTO ARNT ADVOGADO:ANDRÉ LUIZ ARNT RAMOS - PR074037 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS:DEISE DE MOURA - RS061842 ANA CATARINA DANTAS FONTES DA

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