2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041090-79.2026.4.03.6301 AUTOR: FABIO SOUZA BITENCOURT ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMAR CORREIA DE ALENCAR JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL GIRAO LIMA - CE26029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA A presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada na aba associados (autos n.º 5098659-43.2023.4.03.6301). Aquela demanda foi resolvida no mérito por sentença transitada em julgado. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.