5041078-60.2025.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5041078-60.2025.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE: NEUSA MARIA DA APARECIDA BRITO ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: NAZARENO MACHINESQUE ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: MARISA ALVES DA COSTA OTTO ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: MAYZA CASTULIA OSINAGA MEISTER ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: MARLENE DE JESUS ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVANTE: MEIRE FATIMA CALIXTO ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INICIADA SOB O CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública iniciado sob a égide do CPC/1973, indeferiu o pedido de fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a verba honorária já havia sido arbitrada e resolvida no julgamento dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de novos honorários advocatícios na fase de execução contra a Fazenda Pública, quando a verba honorária sucumbencial já foi objeto de deliberação e fixação no julgamento dos embargos à execução correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A execução de sentença contra a Fazenda Pública teve início em setembro de 2005, sob a sistemática do art. 730 do CPC/1973. 4. Diante da oposição de embargos à execução, nos quais foi proferida sentença que apreciou e fixou a sucumbência das partes, é incabível o arbitramento de novos honorários advocatícios na fase executiva subsequente. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região orienta que, uma vez julgados os embargos à execução com a definição dos honorários sucumbenciais, resta inviabilizada nova fixação de verba honorária na execução. 6. A autonomia entre a execução e os embargos não autoriza a cumulação de honorários quando a matéria já foi integralmente resolvida na ação incidental, sob pena de dupla condenação pelo mesmo fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. É incabível a fixação de novos honorários advocatícios na fase de execução contra a Fazenda Pública iniciada sob o CPC/1973 quando a verba honorária sucumbencial já foi objeto de deliberação e arbitramento no julgamento dos embargos à execução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.