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TRF4 · 6ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041066-86.2025.4.04.7100/RSAUTOR: LINDAIR DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS067612) ADVOGADO(A): DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais ou honorários de advogado (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Havendo recurso, abra-se vista à parte contrária para resposta e após remetam-se os autos à Turma Recursal. Não há reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa.
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