5040965-35.2026.8.21.0010

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040965-35.2026.8.21.0010/RS EMBARGANTE: MARCIO RICARDO RENOSTO ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) EMBARGANTE: MRR MONTAGEM ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos, eis que tempetivos. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão do evento 4.1, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao embargante Márcio Ricardo Renosto, tendo sido determinada apenas a complementação da documentação relativa ao pedido formulado pela pessoa jurídica. Assim, a decisão do evento 10.1, ao indeferir a gratuidade também ao embargante pessoa física, incorreu em contradição, a qual deve ser sanada. odavia, não há vício a ser corrigido quanto ao indeferimento da assistência judiciária gratuita à embargante MRR Montagem Eletrônica Ltda.. Os documentos juntados demonstram dificuldades financeiras, mas não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, requisito exigido para a concessão do benefício à pessoa jurídica. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, mantendo a gratuidade da justiça anteriormente deferida a Márcio Ricardo Renosto. Ademais, mantenho a decisão do evento 10.1, devendo assim, o embargante MRR Montagem Eletrônica Ltda.. juntar nos autos o comprovante do recolhimento das custas iniciais.