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TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040881-80.2026.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50014412220238240020/SC)RELATOR: ROCHA CARDOSO AGRAVADO: ELAINE MARIA DAL PONT ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) AGRAVADO: FERNANDO DIAS PESENTI ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) AGRAVADO: VILSON JOSE INNOCENTI ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) AGRAVADO: WAGNER DOS SANTOS SILVANO ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) AGRAVADO: ANDRE LUIZ BARP ROSSO ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 84 - 10/09/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO Evento 83 - 10/09/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
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