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TRF2 · 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040834-77.2026.4.02.5101/RJAUTOR: ERIKA WALESKA CAMARGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) SENTENÇA indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem a resolução do mérito Sem custas nem honorários . E, por inadmissível recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se .
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