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TRF2 · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040539-40.2026.4.02.5101/RJAUTOR: MARAYSA MOREIRA DINIZ ADVOGADO(A): BERNARDO DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ181337) SENTENÇA Ante o exposto, e a teor do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, dê baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.
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