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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5040389-19.2026.8.24.0023/SCAUTOR: ARI JOSE DELL ANTONIA ADVOGADO(A): RAFAELA FARIA STEINMEYER CARNEIRO PINTO (OAB SP429958) RÉU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A ADVOGADO(A): RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB SP274876) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo efetuado entre as partes (ev. 13) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, conforme art. 487, III, 'b', do CPC. Honorários na forma acordada. Dispensada a cobrança das custas processuais remanescentes, conforme previsão expressa do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e não havendo custas pendentes de pagamento, arquive-se.
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