5040252-66.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · Vara Estadual de Acidente do Trabalho · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040252-66.2026.8.21.0008/RS AUTOR: VITOR HUGO DOS SANTOS CAVALHEIRO ADVOGADO(A): JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO A competência desta Vara especializada está relacionada com a pretensão de benefício de natureza acidentária, vide art. 109, I, da CF/88: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Dessa forma, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo legal: a) quais foram as circunstâncias do acidente: quando, em que local de trabalho, em qual horário; b) qual a atividade profissional desenvolvida pela parte autora; c) qual a patologia e as sequelas que reduziram a capacidade laboral; d) o nexo causal entre a patologia/sequela e as atividades laborais; e) os benefícios anteriormente usufruídos, juntando o CNIS. Se houve emissão de CAT, deverá juntar aos autos no mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos para análise, inclusive acerca de eventual incompetência.