Processo 5040236-57.2024.8.13.0024

2026-09-16 · TJMG

Ao réu, por cinco dias, quanto aos embargos de declaração.

2026-08-26 · TJMG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5040236-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: JORGE BARBOSA GONCALVES CPF: 738.302.596-20 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO JORGE BARBOSA GONÇALVES (CPF nº 738.302.596-20), devidamente qualificado e representado por advogados regularmente constituídos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e com INDENIZAÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO AGIBANK S.A. (CNPJ nº 10.664.513/0001-50), também identificado. Aduz a parte autora, em síntese, ser aposentada perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e identificou em seu benefício previdenciário e conta bancária a ocorrência de descontos indevidos relativos a contratos de seguro que jamais anuiu ou contratou. Informa que, nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 5138009-39.2023.8.13.0024 (ID 10171264360 e ID.10171264361), teve acesso aos supostos contratos de seguro vinculados às apólices nº 75930006976 e nº 71930006810. Impugna expressamente a autenticidade das assinaturas digitais/eletrônicas e a regularidade das operações, apontando a inexistência de requisitos mínimos de validade técnica, tais como código hash, geolocalização, IP e confirmação biométrica idônea . Requer: a) a declaração de inexistência de relação jurídica e a nulidade das contratações; b) a condenação da instituição financeira ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, ou, subsidiariamente, na forma simples; c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça (ID.10173115088). Realizada a citação (ID.10176123316 e ID.10199928497), a sessão de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) restou infrutífera pela ausência de acordo (ID.10219122942 e ID.10219141466). O Banco réu apresentou contestação(ID.10227981756) arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir . Impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. No mérito, defendeu a regularidade e higidez das contratações dos seguros, asseverando que as operações foram celebradas mediante manifestação livre de vontade e formalizadas por meio de assinatura eletrônica e biometria facial, inexistindo vício de consentimento. Sustentou a ausência de ato ilícito, o descabimento da restituição de quantias e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. Anexou documentos e propostas de adesão (ID. 10228006285 e ID.10228030964). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (ID.10262759986) rebatendo as preliminares, arguindo a falsidade dos documentos eletrônicos trazidos pela ré e reiterando os termos da inicial, requerendo expressamente a produção de prova pericial de tecnologia da informação e a aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (ID.10262751897). Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos (ID.10498624514 e ID.10507547322). Irresignadas, as partes interpuseram recursos de apelação e apelação adesiva (ID.10520756266 e ID.10532658148). Por meio do v. acórdão (ID.10650271829), foi acolhida a preliminar suscitada de ofício e cassou-se integralmente a sentença por error in procedendo, ante a ausência de prévia deliberação motivada sobre a inversão do ônus probatório na fase instrutória, determinando o retorno dos autos à origem para saneamento e reabertura da instrução processual. Com o retorno dos autos foi proferida nova decisão de saneamento e organização do processo (ID. 10650559050 e ID. 10651245186), que ratificou a rejeição das preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 429, II, do CPC c/c o Tema Repetitivo 1.061 do STJ. O autor reiterou o pleito de perícia técnica para verificação da higidez da contratação eletrônica (ID. 10654587197), enquanto o réu manifestou que não pretendia produzir outras provas (ID.10657056959 e ID. 10657066554). Foi deferida a produção da prova pericial técnica de informática às expensas da instituição financeira ré(ID 10674166159), tendo em vista o encargo probatório sobre a autenticidade documental, nomeando-se perito judicial (ID.10684175695 e ID.10684176942). O perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais (ID.10684238604). Intimado, o Banco réu peticionou manifestando expresso desinteresse na realização da perícia técnica e recusando-se a efetuar o depósito dos honorários periciais (ID.10685495627 e ID.10685512432). Diante da inércia e da recusa da ré, foi proferida decisão declarando a preclusão da prova técnica, encerrando-se a instrução probatória e determinando a conclusão dos autos para julgamento (ID. 10705964135 e ID. 10706552550) . Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia submetida a julgamento diz respeito à alegada inexistência de vínculo contratual entre as partes, consubstanciada nos contratos de seguro de vida em grupo vinculados às apólices nº 75930006976 e nº 71930006810, supostamente celebrados em nome de JORGE BARBOSA GONÇALVES, sem a indispensável anuência ou manifestação de vontade do titular. Sustenta a parte autora que jamais autorizou tais contratações, impugnando a autenticidade das assinaturas eletrônicas apostas nos instrumentos particulares exibidos pela instituição financeira, insurgindo-se contra os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário e em sua conta bancária. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica delineada nos autos ostenta natureza consumerista. A autora enquadra-se no conceito legal de consumidor, enquanto a instituição financeira ré se caracteriza como fornecedora, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A incidência do CDC às instituições financeiras é pacífica, consolidada pelo enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 14 do CDC estabelece regime de responsabilidade objetiva pela prestação dos serviços, impondo ao fornecedor o dever de reparar danos decorrentes de falha, defeito ou risco inerente à atividade, independendo de culpa, salvo comprovação de inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º). Trata-se de norma protetiva que se harmoniza com o risco da atividade bancária, cuja natureza envolve intrínseco potencial de exposição do consumidor a fraudes. Nesse prisma, tem plena aplicabilidade a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos oriundos de fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se configurar hipótese de fortuito interno. A jurisprudência da Corte tem reiteradamente afirmado que tais eventos não afastam o dever de indenizar. Com efeito, a responsabilização do fornecedor é reforçada pelo art. 927, caput e parágrafo único, do Código Civil, que atribui caráter objetivo ao dever de reparar quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, oferece risco para terceiros. A atividade bancária, pela própria dinâmica eletrônica e complexidade dos sistemas, enquadra-se de modo típico nessa categoria. Para fins de elucidação, pontua-se que, para a configuração da responsabilidade objetiva, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) falha ou defeito na prestação do serviço; (ii) dano experimentado pelo consumidor; e (iii) nexo causal entre o serviço defeituoso e o prejuízo. Todos esses elementos se encontram suficientemente delineados no caso concreto. Com efeito, incumbia à instituição ré comprovar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, o que inclui a demonstração inequívoca da autenticidade da manifestação de vontade e das assinaturas eletrônicas atribuídas à parte autora. Nessa perspectiva, o art. 429, II, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, em se tratando de contestação da autenticidade de documento particular, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. Essa premissa foi consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061 (REsp 1.846.649/MA), no qual se fixou a tese de que, na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, recai sobre esta o dever de provar a sua autenticidade. No caso em tela, a parte autora rechaçou de forma peremptória a celebração dos contratos de seguro de apólices nº 75930006976 e nº 71930006810, impugnando os registros eletrônicos juntados pela ré em sede de contestação (IDs 10228006285 e 10228030964). Devidamente saneado o processo com a inversão do ônus probatório (ID 10650559050) e deferida a prova pericial técnica às expensas do réu para a verificação de logs, metadados, biometria facial, endereços IP e demais camadas de segurança digital (ID 10674166159) , a instituição financeira ré recusou-se a adiantar os honorários do perito judicial e manifestou expresso desinteresse na produção da prova (ID.10685512432), ensejando a preclusão e o encerramento da fase probatória (ID.10705964135) . Os documentos trazidos pela ré consistem em telas e formulários simplificados de adesão que não contêm certificado digital no padrão ICP-Brasil, nem foram corroborados por conferência pericial de códigos hash, trilhas de auditoria ou registros biométricos auditáveis . Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de demonstrar a higidez da manifestação de vontade, restando imperioso o reconhecimento da inexistência dos contratos impugnados e a ilicitude dos descontos correlatos . A ausência de manifestação de vontade válida no momento da contratação configura vício insanável na formação do negócio, implicando sua nulidade absoluta, à luz dos arts. 104 e 166 do Código Civil. Quanto à repetição do indébito, demonstrada a ilicitude das cobranças decorrentes de contratos inexistentes, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e da conta da parte autora . Em conformidade com a modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, a repetição deve ocorrer em dobro para as quantias descontadas a partir de 30/03/2021, aplicando-se a devolução simples apenas aos valores eventualmente debitados antes de referido marco temporal. Com relação aos danos morais, a realização de descontos indevidos e reiterados sobre verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria e saldo em conta corrente de titularidade de pessoa idosa) ultrapassa o mero dissabor e compromete a subsistência material e a tranquilidade subjetiva da vítima, configurando lesão a direito da personalidade passível de compensação . A fixação do valor da compensação por dano moral, como é cediço, deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a atender à dupla função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. Consideradas as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a reiterada subtração de valores e os parâmetros jurisprudenciais em litígios congêneres, revela-se adequada a fixação do montante indenizatório em R$8.000,00 (oito mil reais). Assinalo que a fixação do valor dos danos morais em montante inferior ao pleiteado pela parte autora não caracteriza sucumbência recíproca, pois o valor requerido na inicial não constitui propriamente um pedido, mas uma estimativa subjetiva sujeita à análise judicial, conforme enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, destaco ser aplicável a taxa SELIC como única forma de atualização e correção, desde a citação, tendo em vista a relação contratual, ante o advento da Lei 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM ÁREA PRIVATIVA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - TAXA SELIC - TEMA 1.368 DO STJ - I. A pretensão de indenização por danos decorrentes de vícios de construção submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. II. A instalação de equipamentos hidráulicos de uso coletivo em área privativa de unidade autônoma, sem prévia e ostensiva informação ao adquirente, caracteriza vício do produto e enseja reparação por danos materiais e morais. III. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024 e conforme o Tema 1368 do STJ, o índice de atualização e juros deve ser a Taxa SELIC, aplicável de forma imediata e integral a partir da citação, sem qualquer modulação temporal.(TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.223321-5/002, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2026, publicação da súmula em 29/05/2026) - sublinhei Impõe-se, portanto, a procedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ao exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por JORGE BARBOSA GONÇALVES (CPF nº 738.302.596-20) para: 3.1. declarar a inexistência de relação jurídica com o BANCO AGIBANK S.A. (CNPJ nº 10.664.513/0001-50), referente aos contratos de seguro vinculados às apólices nº 75930006976 e nº 71930006810, declarando nulas as avenças e inexigíveis os débitos delas decorrentes; 3.2. condenar o BANCO AGIBANK S.A. : 3.2.1. a lhe restituir a totalidade dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e/ou conta bancária em razão dos contratos ora anulados, na forma dobrada, devidamente atualizado pela Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir do vencimento de cada obrigação, na forma do art.397 do Código Civil, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ; 3.2.2. a lhe pagar o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, devidamente atualizado pela Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, porquanto decorrente de relação contratual, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa. Registrar. Publicar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível