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Publicações do processo
5040226-63.2025.8.21.0021
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5040226-63.2025.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MARCIA MACULAN (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUELANGELO DE CONTO (OAB RS103784) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, inexigibilidade de multa de fidelidade e indenização por danos morais, formulados pela parte autora em razão de suposta falha na prestação de serviço de telefonia móvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço pela empresa ré, que teria resultado em ofensas e xingamentos recebidos pela filha menor da autora, usuária da linha telefônica adquirida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. 2. A parte autora não comprovou que os transtornos narrados decorreram de falha na prestação de serviços da ré, sendo a contratação do plano e a habilitação da linha regularmente constituídas. 3. Não há evidências de que a requerida tenha prestado serviço defeituoso ou originado os fatos narrados, não havendo descumprimento ou falha na prestação de serviços. 4. A mera ocasião de terceiros entrarem em contato com um novo usuário de determinado número telefônico não conduz, por si só, ao reconhecimento de falha na prestação de serviço. 5. O pedido de rescisão contratual e inexigibilidade da multa de fidelidade não se justifica, pois o contrato assinado pela autora possui cláusula clara sobre a incidência de multa por fidelidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5040226-63.2025.8.21.0021/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MARCIA MACULAN (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUELANGELO DE CONTO (OAB RS103784) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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