5040153-04.2025.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040153-04.2025.8.24.0023/SC EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO 1) A parte exequente concordou com o pedido de parcelamento formulado pela parte executada. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo e defiro o parcelamento do débito em 7 vezes (entrada de 30% do débito + 6 parcelas), nos termos do evento 59, ciente a parte demandada de que o descumprimento acarretará a adoção de medidas constritivas em seu desfavor. A parte executada deverá pagar a entrada no prazo de 15 dias seguintes à sua intimação e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. Autorizo desde já a expedição de alvará de eventual valor depositado nos autos em favor da parte exequente, observados os dados bancários indicados no evento 53. 2) Diante da possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação, suspendo o feito até 30.4.2027. 3) As partes ficam cientes que, independentemente de nova intimação, com o transcurso do prazo sem insurgência, os autos serão extintos por sentença, diante da presunção de cumprimento do acordo.