5040019-23.2022.8.08.0024

Intimação

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 5040019-23.2022.8.08.0024 INTERESSADO: MARCELO BRAVIM Advogado do(a) INTERESSADO: CINARA SANTOS ROCHA - ES34684 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO Cuidam-se os autos de fase de Cumprimento de Sentença na qual o Banco Executado restou condenado à obrigação de fazer consistente na apresentação dos contratos indicados no título judicial (ADEs nº 3060058, 3035750, 3035630 e 3279393). Instada a se manifestar sobre os documentos trazidos sob os IDs 100790978 e 100792754, a parte Exequente alegou que o Executado acostou aos autos instrumento contratual genérico, sem discriminar expressamente a qual das operações objetos da lide se refere, bem como deixando de apresentar a integralidade das pactuações remanescentes (ID 103801426). Assim, em respeito ao princípio do contraditório cooperativo e à busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 6º e 9º do CPC): INTIME-SE a parte Executada (BANESTES S.A.), por seu patrono cadastrado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Esclareça a qual das 04 (quatro) ADEs objeto da condenação (ADE nº 3060058, ADE nº 3035750, ADE nº 3035630 ou ADE nº 3279393) refere-se especificamente a Cédula de Crédito Bancária acostada no ID 100792754; b) Apresente/individualize pontualmente nos autos os instrumentos contratuais legíveis das demais ADEs remanescentes estipuladas na sentença. Decorrido o prazo com a manifestação da parte ré, INTIME-SE a parte Autora/Exequente para que se manifeste sobre os documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Diligencie-se com as cautelas de estilo. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza