5039952-83.2026.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5039952-83.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDIANE GESSE DE OLIVEIRA REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: HELGA LUANNA DE SERPA BRANDAO - PE69278 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal 700, 700, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-903 Despacho. Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da alegada hipossuficiência financeira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos dos últimos 03 (três) meses ou declaração completa de imposto de renda/isenção de imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento do benefício. Não obstante o item acima e, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7265, acerca da obrigatoriedade excepcional de cobertura de tratamentos não previstos expressamente no Rol da ANS, diante das peculiares do caso concreto, intime-se a parte Autora, desde já para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do preenchimento cumulativo dos requisitos técnicos fixados pelo STF, notadamente: 1) juntada de evidências científicas idôneas acerca da eficácia e segurança do tratamento indicado para o quadro clínico apresentado, inclusive estudos, diretrizes terapêuticas, protocolos clínicos, pareceres técnicos ou literatura médica pertinente; 2) demonstração da inexistência de alternativa terapêutica eficaz já prevista no Rol da ANS, inclusive mediante esclarecimento médico específico acerca da inadequação, contraindicação ou insuficiência das terapias cobertas; 3) comprovação de inexistência de negativa técnica expressa da ANS quanto ao tratamento ou tecnologia pleiteada. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26090415590768700000099795565 01 PROCURACAO Petição (outras) em PDF 26090415590794500000099796160 02 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 26090415590822300000099796169 03 IDENTIFICACAO Documento de comprovação 26090415590849300000099796171 04 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26090415590877000000099796173 05 CARTEIRINHA DO PLANO Documento de comprovação 26090415590915400000099796175 06 COMPROVANTE DE PAG Documento de comprovação 26090415590932800000099796176 07 DECLARACAO DE COMPARECIMENTO Documento de comprovação 26090415590952400000099796177 08 LAUDO MEDICO MASTOLOGISTA Documento de comprovação 26090415590978100000099796178 09 LAUDO MEDICO ORTOPEDISTA Documento de comprovação 26090415591005700000099796180 10 PARECER PSICOLOGO Documento de comprovação 26090415591031300000099796182 11 EXAME DE MAMOGRAFIA (1) Documento de comprovação 26090415591058400000099796183 11 LAUDO E ORCAMENTO DR ALBERTO TAUIL JR Documento de comprovação 26090415591082900000099796184 12 EXAME DE MAMOGRAFIA Documento de comprovação 26090415591109100000099796185 12 PARECER CARDIOLOGISTA Documento de comprovação 26090415591133800000099796186 13 NEGATIVA DO PLANO Gmail Documento de comprovação 26090415591152900000099796187 14 ORCAMENTO CIRURGIAO PLASTICO PLANO UNIMED DR FILIPE CANAL Documento de comprovação 26090415591166300000099796188 15 EXAME DE SANGUE CLEIDIANE GESSSE Documento de comprovação 26090415591191900000099796189 16 FOTOS MEDICAS Documento de comprovação 26090415591206300000099796191 17 EXAME CARDIOLOGISTA Documento de comprovação 26090415591225500000099796193 MANUAL DE ORIENTACOES Dr Mateus Casotti Petição (outras) em PDF 26090415591268900000099796203 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26090416094493000000099798613