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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039932-86.2026.4.03.6301 AUTOR: CLAUDEMIRO PEREIRA LISBOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Petições dos IDs 598597958 e 601591974: recebo os aditamentos da petição inicial, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil. Uma vez que já houve o restabelecimento do benefício objeto dos autos, dou por prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo à parte autora o prazo de 5 dias para que comprove o alegado pagamento a menor do benefício. Cite-se o INSS que por ocasião da contestação poderá apresentar proposta de acordo. Cite-se. Intimem-se.
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