Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Decisão
Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 juizadocivel10gyn@tjgo.jus.br DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROCESSO Nº: 5039914-93.2026.8.09.0051 REQUERENTE (S): Henrique Esteves Alves Ferreira REQUERIDO (S): Telefonica Brasil S.a. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o exequente busca a satisfação da condenação principal e da multa cominatória fixada em tutela de urgência. A executada, por sua vez, impugna a cobrança das astreintes, alegando o cumprimento tempestivo da obrigação, bem como se insurge contra a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. DECIDO. De início, a executada sustenta ter cumprido a obrigação de não fazer, apresentando, para tanto, telas de seu sistema interno (mov. 64). Todavia, os documentos apresentados, de natureza unilateral, não são suficientes, por si sós, para demonstrar o efetivo cumprimento da determinação judicial, sobretudo diante dos registros de ligações apresentados pelo exequente, que indicam a continuidade das cobranças. Com efeito, incumbia à executada demonstrar, de forma suficiente, a cessação da conduta objeto da ordem judicial, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausente prova idônea do cumprimento da obrigação no período abrangido pela multa, REJEITO a impugnação neste ponto e MANTENHO a exigibilidade das astreintes, no valor de R$ 10.000,00. Não sendo o suficiente, assevero que a executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário em 07/07/2026, tendo realizado depósito somente em 06/08/2026, após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC. Desse modo, não tendo ocorrido o pagamento voluntário e integral da condenação no prazo legal, incidem sobre o débito as penalidades previstas no § 1º do referido dispositivo, consistentes em multa de 10%. O fato de a executada ter efetuado depósito parcial, correspondente ao valor que entendia incontroverso, não afasta a incidência das penalidades sobre o saldo remanescente, observada a extensão do pagamento realizado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (mov. 64). Por consequência, MANTENHO a exigibilidade das astreintes, no valor de R$ 10.000,00, diante da ausência de comprovação suficiente do cumprimento da obrigação de não fazer, e RECONHEÇO a incidência da multa de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o saldo não pago no prazo legal. Ato contínuo, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 5.752,28 em favor do exequente, expedindo-se o competente alvará ou ordem de transferência, conforme requerido. INTIME-SE a parte exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, considerando a condenação principal, as astreintes e as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, com abatimento do valor de R$ 5.752,28 já depositado. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento do débito remanescente ou provar que já o fez, sob pena de início das medidas expropriatórias. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 1
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal