5039878-61.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5039878-61.2026.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: BEATRIZ PECANHA DA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de repetição de indébito tributário, na qual se pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do RGPS, sob o fundamento de ausência de documentos comprobatórios e de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o recurso inominado contra sentença terminativa no âmbito dos Juizados Especiais Federais; (ii) estabelecer se há interesse de agir e prova suficiente para o ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuições previdenciárias sem prévio requerimento administrativo e sem documentação comprobatória idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento dos Juizados Especiais Federais admite recurso apenas contra sentença de mérito, salvo hipóteses excepcionais de negativa de jurisdição, o que não se verifica no caso. A restituição de contribuições previdenciárias recolhidas a maior constitui pretensão não resistida pela Administração, que disponibiliza meios administrativos específicos para sua obtenção, como o PER/DCOMP. A ausência de prévio requerimento administrativo impede a configuração do interesse de agir, quando inexistente resistência administrativa à pretensão do contribuinte. A exigência de prévia provocação administrativa não implica exaurimento da via administrativa, mas decorre da necessidade de evitar a judicialização de demandas não litigiosas. A documentação apresentada (CNIS e planilha unilateral) não comprova o efetivo recolhimento a maior, pois não demonstra os valores das contribuições, apenas as remunerações. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, o que não foi cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não cabe recurso inominado contra sentença terminativa nos Juizados Especiais Federais, salvo hipótese de negativa de jurisdição. 2. Exige-se prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em pretensão de repetição de indébito tributário não resistida. 3. O CNIS não constitui prova suficiente do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias. 4. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de inviabilizar a pretensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 373, I, 485, I e VI, e 98, §3º; Lei nº 10.259/2001, art. 5º; Lei nº 8.212/91, arts. 20 e 89; Lei nº 8.213/91, art. 32; Instrução Normativa RFB nº 2055/2021. Jurisprudência relevante citada: TNU, PUIL 0524953-11.2020.4.05.8013, Rel. Gustavo Melo Barbosa, D.E. 07/05/2022; TRF2, Apelação Cível 5010796-78.2023.4.02.5104, Rel. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 14/02/2025. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.