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5039856-87.2025.8.24.0090

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · DESPACHO/DECISÃO

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039856-87.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JUSSENAIRA MARI PEREIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Diante das informações, dê-se ciência ao procurador da parte exequente. Cumpra-se o despacho de evento 64, DESPADEC1 na sua integralidade, dando-se vistas ao executado em seguida. Não havendo impugnação, desde já defiro a habilitação dos sucessores. Expeça-se alvará.

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