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Publicações do processo
5039794-09.2025.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Ação Civil Pública Cível Nº 5039794-09.2025.8.24.0038/SC RÉU: TORQUE RETIFICA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA ESPINDULA (OAB SC069725) ADVOGADO(A): ROSSANA CRISTINA ECCEL (OAB SC058692) DESPACHO/DECISÃO Considerando o tempo necessário para regularização e efetivo encerramento das atividades da Ré, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 (sessenta dias). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte Ré para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o encerramento das atividades empresariais, bem como a formalização perante os órgãos competentes. Decorrido o prazo, ABRA-SE vistas ao Ministério Público.
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