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Publicações do processo
5039794-07.2019.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039794-07.2019.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ATILANO DE OMS SOBRINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: CARLOS ALBERTO DEL CLARO GLOGER (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: JAUNEVAL DE OMS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: NATAL BRESSAN (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: CESAR ROMEU FIEDLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: DI MARCO POZZO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: MARCO ANTONIO BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: MARIO CELSO PETRAGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: VALDIR LIMA CARREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . O DR. JOÃO PAULO CUNHA, OAB/DF 52.369, PELA PARTE APELANTE, APRESENTOU ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA DE FATO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
Intimação
TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5039794-07.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ATILANO DE OMS SOBRINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: CARLOS ALBERTO DEL CLARO GLOGER (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: JAUNEVAL DE OMS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: NATAL BRESSAN (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: CESAR ROMEU FIEDLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: DI MARCO POZZO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: MARCO ANTONIO BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: MARIO CELSO PETRAGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) APELANTE: VALDIR LIMA CARREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DA CVM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, supriu omissão e afastou a ocorrência de prescrição punitiva e intercorrente nos processos administrativos sancionadores PAS 17/2006, 1840/2014, 7923/2013 e 7072/2014 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se remanesce omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que rejeitou a tese de prescrição intercorrente, especialmente quanto à análise de processos investigativos originários e à interrupção do prazo prescricional por atos de apuração administrativa. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 4. A emissão de termos de acusação, a rejeição de propostas de termo de compromisso e a requisição de documentos constituem atos inequívocos de apuração que interrompem o prazo prescricional, conforme o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999. 5. A movimentação processual contínua e a prática de atos instrutórios afastam a prescrição intercorrente, que pressupõe a paralisação do processo por mais de três anos. 6. A alegação de omissão sobre processos investigativos originários, não suscitada anteriormente de forma adequada, configura inovação recursal indevida. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame do conjunto fático-probatório. 8. A inexistência de vícios no julgado impede o acolhimento do recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 9. A reiteração de embargos com o intuito de rediscutir teses já afastadas autoriza a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: "1. A prescrição punitiva no âmbito da CVM não se configura quando há atos inequívocos de apuração capazes de interromper o prazo, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999; 2. A prescrição intercorrente exige a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, circunstância não verificada quando há movimentação administrativa contínua para apuração dos fatos; 3. É incabível a utilização de embargos de declaração para a rediscussão de matéria fático-jurídica já decidida ou para suscitar inovação recursal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, “a”; Lei nº 6.385/1976, arts. 8º e 9º; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º, II; e CPC, arts. 487, I, 1.022 e 1.026, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.130.103/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 19.08.2010; STJ, REsp nº 429.570/GO, Rel. Min. E.C., Segunda Turma, j. 11.11.2003; e STF, RE nº 1.083.955, Rel. Min. L.F., j. 28.05.2019.1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. 1. Ementa redigida com suporte de inteligência artificial, em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.
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