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TJRS · Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5039793-92.2025.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do Plano de Recuperação Judicial e do controle de legalidade: A recuperanda apresentou o Plano de Recuperação Judicial no evento 98. O Administrador Judicial (evento 99, PET1) e o Ministério Público (evento 207, PROMOÇÃO1) apresentaram parecer sobre o Plano. Antes de analisar a legalidade do Plano, fica intimado o Administrador Judicial para que esclareça as diligências que foram efetuadas para a cientificação dos credores acerca da abertura do prazo para objeções ao plano de soerguimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Do bloqueio de valores na Execução Fiscal nº 5020837-96.2023.8.21.0010: A recuperanda requereu o levantamento do bloqueio de valores realizado pelo juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública (evento 200, PET1). Fica intimado o Administrador Judicial para que se manifeste sobre o pedido. 4. Da regularidade fiscal e da remuneração da Administradora Judicial (evento 199, PET1, evento 208, PET1 e evento 209, PET1): A recuperanda comprovou a regularização dos pagamentos devidos à Administradora Judicial e juntou certidões de regularidade fiscal do Estado (evento 208, OUT2) e do Município (evento 208, OUT3), bem como o certificado de regularidade do FGTS (evento 208, OUT4). A Fazenda Estadual confirmou a adesão da devedora a programa de parcelamento (evento 209, PET1). Considerando que a apresentação da certidão de débitos federais ainda está pendente, defiro o prazo postulado no evento 199, PET1, para que a recuperanda junte aos autos a certidão de regularidade fiscal perante a União. Agendadas intimações eletrônicas.
TJRS · Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5039793-92.2025.8.21.0010/RSRELATOR: ANDRÉ DAL SOGLIO COELHO AUTOR: SORVETERIA REGINA EIRELI ADVOGADO(A): FERNANDO BARRETO (OAB RS088742) ADVOGADO(A): GREICE DA SILVA TOIGO BRUSTOLIN (OAB RS072010) ADVOGADO(A): RICARDO PASQUAL JUNIOR (OAB RS094452) ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA FERREIRA (OAB RS095221) ADVOGADO(A): GISELE CLAUDIANE BORGES TEGNER (OAB RS096409) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 218 - 31/08/2026 - PETIÇÃO
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