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Publicações do processo
5039715-93.2026.8.24.0038
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039715-93.2026.8.24.0038/SC AUTOR: JOSE ARALDO BATISTA ADVOGADO(A): ALISON DO ROSARIO (OAB SC053900) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora acostou procuração e declaração de hipossuficiência com assiantura divergente do documento de identificação. Intime-se-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito
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