5039712-94.2026.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível · Decisão - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5039712-94.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISADORA ASSUNCAO PEITO MACEDO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DE PAULA BERMUDES - ES30002 Nome: ISADORA ASSUNCAO PEITO MACEDO - Diário eletrônico Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Domicilio eletrônico Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949, (andares 17 a 22) - até 1025 - lado ímpar, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-100 DECISÃO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Inicialmente, INTIME-SE O REQUERIDO para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pleito liminar contido na inicial. Após o transcurso de prazo ou manifestação da parte, retornem-me os autos conclusos para análise do pedido liminar. 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. 3) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. SALA 01 https://us05web.zoom.us/j/83007457575?pwd=QkxHK0NyKzZUSmZUb3pPQy9TY3ByQT09 ID da reunião: 830 0745 7575 Senha de acesso: 03iGii DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 01 - 4JECIVEL VV Data: 19/11/2026 Hora: 14:00 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. As partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br. As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VILA VELHA-ES, 3 de setembro de 2026. I. SANTOS RODRIGUES Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26090314003526700000099679392 01. Procuração - Isadora Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26090314003555100000099679393 02. CNH - Isadora Documento de Identificação 26090314003578300000099679394 03. Comprovante de residência - Isadora Documento de comprovação 26090314003601200000099679395 04. Declaração de Hipossuficiência - Isadora Documento de comprovação 26090314003624100000099679398 06. Denúncia interna na Uber Documento de comprovação 26090314003657300000099679401 07. Banimento permanente da Uber Documento de comprovação 26090314003677200000099679402 08. Boletim Unificado n. 61302347 Documento de comprovação 26090314003703000000099679403 09. Recibo e itinerário da viagem interrompida pelo motorista da Uber Documento de comprovação 26090314003724500000099679404 10. Comprovante viagem do 99POP após abandono Documento de comprovação 26090314003743400000099679405 11. Reclamacao no Reclame Aqui n. 248520491 - Uber Documento de comprovação 26090314003768400000099681356 12. Uber - Reclame Aqui - Não recomendada Documento de comprovação 26090314003783700000099681357 13. TJRS - Dano moral (10 mil) - interrupção da viagem e agressões verbais Documento de comprovação 26090314003809900000099681359 14. 1a Turma Recursal do ES - Dano moral (5 mil) - cancelamento indevido da conta na Uber Documento de comprovação 26090314003831700000099681360 15. 4a Turma Recursal do ES - Dano moral (5 mil) - desativação unilateral Documento de comprovação 26090314003846600000099681361