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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5039701-90.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: WANDERLEY PEREIRA DA COSTA CPF: 285.383.746-72 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros Vistos e etc. Tendo em vista a manifestação de Id núm. 10702090194, verifico que a RPV de Id núm. 10694352793 foi expedida exclusivamente em face do IPSEMG, pelo valor integral do crédito principal homologado. Considerando que o cumprimento de sentença foi promovido em face do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, mostra-se necessária a adequação da requisição para que o pagamento observe a quota-parte de cada executado. À Secretaria, para cancelamento da RPV de Id núm. 10694352793 e expedição de novas RPVs, em face do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, observada a quota-parte de cada executado. I. Juiz de Fora, data da assinatura digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito