5039685-58.2026.8.24.0038

Intimação

TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039685-58.2026.8.24.0038/SC AUTOR: ZIONETE MARIA BARABACZ ADVOGADO(A): NORMA BASSOLS RODRIGUES HOLZ (OAB SC031652) DESPACHO/DECISÃO 1. A Requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98). In casu, inexiste documentação nos autos a indicar a hipossuficiência financeira da parte autora para o eventual pagamento das despesas processuais. Assim, indefiro, por ora, o pedido de justiça gratuita. Anoto que o indeferimento do benefício não obsta o prosseguimento do feito, isento de custas no primeiro grau de jurisdição. Pretendendo a revisão da decisão, deverá a parte autora trazer aos autos comprovantes ou declaração de rendimentos, certidões de cartórios imobiliários e outros documentos que comprovem a sua efetiva incapacidade financeira. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, pois os procuradores da pessoa jurídica de direito público não possuem autorização legal para transigir. 3. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo legal (art. 7º, in fine, da Lei nº 12.153/2009). 4. Apresentada a resposta, se e somente se com ela vierem documentos, intime-se a parte Requerente para Réplica. 5. Após, voltem conclusos para Sentença. Intimem-se. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito