Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5039613-43.2025.8.21.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039613-43.2025.8.21.0021/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: GUIZZO JUNIOR & PIGATTO LTDA ME (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA PAIVA E SILVA (OAB MG134581) RECORRIDO: BERNARDETE PADILHA BENDRE (EXECUTADO) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039613-43.2025.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: GUIZZO JUNIOR & PIGATTO LTDA ME (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA PAIVA E SILVA (OAB MG134581) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por microempresa contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial, ao fundamento de que a recorrente não seria mais optante pelo Simples Nacional e, por isso, careceria de legitimidade ativa para demandar no Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a condição de microempresa, independentemente de ser optante pelo Simples Nacional, é suficiente para legitimar a parte autora a demandar nos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é suficiente para legitimar a parte autora a demandar nos Juizados Especiais, conforme o art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95, não sendo necessário que a empresa seja optante pelo Simples Nacional. 2. O Simples Nacional é regime tributário de adesão facultativa. A autora permanece enquadrada como microempresa enquanto seu faturamento se mantiver dentro dos limites do art. 3º da LC n.º 123/2006, independentemente da opção tributária. 3. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece que a opção pelo Simples Nacional não é requisito para a legitimidade ativa de microempresas nos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.