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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039597-62.2025.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR AGRAVADO: LUCIANA PORTO DE SOUZA VANDENBERGHE ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: LILIANA MULLER LAROCCA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: LUIZ VAMBERTO DE SANTANA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: HELENA DE FATIMA NUNES SILVA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UFPR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS IMPEDIDO: Juiz Federal MARCUS HOLZ
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5039597-62.2025.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO: LUCIANA PORTO DE SOUZA VANDENBERGHE ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: LILIANA MULLER LAROCCA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: LUIZ VAMBERTO DE SANTANA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: HELENA DE FATIMA NUNES SILVA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A questão da incidência do índice de 3,17% decorrente da Lei nº 8.880/1994 sobre as funções gratificadas e cargos de direção ou congêneres, como o AGE, foi considerada preclusa, uma vez que a controvérsia já havia sido objeto de decisão na ação coletiva, assentando sua aplicação. O TRF4, em caso idêntico (TRF4, AG 5054530-16.2020.4.04.0000, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 29.06.2021), incluiu o AGE na base de cálculo por ser vantagem de caráter permanente e vinculada ao exercício do cargo. Desse modo, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, mantendo o Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo do índice de 3,17%. 2. Quanto ao marco temporal para o pagamento do adicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2159494, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN 20.03.2025, definiu que o termo final do reajuste de 3,17% é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001, ou, na ausência de reestruturação, 31/12/2001, em razão da incorporação do percentual pela Medida Provisória nº 2.225/2001 a partir de 01/01/2002. 3. A limitação temporal prevista na Medida Provisória nº 2.225-45/2001 constitui matéria cognoscível na fase de cumprimento de sentença e não ofende a coisa julgada, visando evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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