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Publicações do processo
5039584-52.2024.8.24.0018
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039584-52.2024.8.24.0018/SC AUTOR: ELVES TODESCHINI ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA ROCHA (OAB SC051097) ATO ORDINATÓRIO Ante a petição da Fazenda Pública, fica intimada a parte autora: Do pedido de dilação de prazo; OU Se for o caso, dos cálculos apresentados, devendo dizer se concorda com o valor apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá impugnar o valor apontando o que considera devido (CPC, art. 526, § 1º), ciente de que o silêncio importará concordância, ensejando a expedição da requisição de pagamento nos termos da conta apresentada pelo ente público.
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