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TJRS · 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul · Sentença
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5039552-26.2022.8.21.0010/RSRÉU: JULIANO RODRIGUES ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) SENTENÇA Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JULIANO RODRIGUES, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, com a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente.
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