5039447-71.2026.8.21.0022

Intimação

TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039447-71.2026.8.21.0022/RS REQUERENTE: MARI TERESINHA DE AGUIAR BARCELOS PERES ADVOGADO(A): JORGE CLEM FERREIRA JUNIOR (OAB RS067056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A atribuição de valor à causa é requisito de admissibilidade da petição inicial, ainda que o conteúdo econômico não seja imediatamente identificável, e critério absoluto de definição de competência no âmbito do JEFAZ. Na forma do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, em demanda de natureza indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa corresponde à quantia pretendida. Além disso, em ação em que há cumulação de pedidos, o valor corresponde à soma de todos eles, de acordo com o inciso VI do mencionado dispositivo. Nesse contexto, como condição para o recebimento da inicial, a parte autora deve corrigir o valor da causa, quantificando a reparação extrapatrimonial pretendida, pois não cabe relegar tal atribuição ao juízo. Além disso, o valor atribuído à causa é incompatível com o valor indicado na causa de pedir. O prazo para a emenda é de 15 dias e a pena, a extinção do processo. Intime-se. Diligências legais.