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5039413-71.2026.8.09.0106

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJGO
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Mineiros - Juizado Especial Cível · Ato ordinatório

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO PORTARIA 01/2021 JECC "Art. 20 – Interposto recurso por qualquer das partes, a parte adversária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões recursais no prazo legal. Art. 21 – Caberá à Secretaria, antes de promover a conclusão para o juízo de admissibilidade recursal, certificar o recolhimento das custas recursais, bem como a tempestividade do recurso". Certifico e dou fé que o Recurso Inominado protocolado na mov. 36 foi interposto tempestivamente, bem como acompanhado da comprovação de pagamento do seu respectivo preparo. Assim INTIMO a parte recorrida, nos termos do art. 42 §2º da Lei 9.099/95 e art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, apresentar suas contrarrazões, necessariamente por meio de advogado (art. 41 §2º da Lei 9.099/95). Mineiros, 8 de setembro de 2026. Allanny Santos Oliveira Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 Telefone (64) 3672-5407 - Whatsapp (62) 3018-6000 - Central de Atendimento https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ E-mail: cart.juizadomineiros@tjgo.jus.br - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

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