5039406-70.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5039406-70.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LILIAN CUNHA MAGRISSO ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EXEQUENTE: CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul no Evento 97, pelo qual requereu o cancelamento e a reexpedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no Evento 87, sob o argumento de que o campo relativo ao número de meses de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) constou com a expressão "não informado", em vez do dígito numérico zero. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao cancelamento postulado, sustentando a preclusão e o caráter protelatório do pleito, requerendo o prosseguimento da execução. Com efeito, a indicação questionada no campo do RRA configura mera particularidade cadastral do sistema que não compromete a liquidez, a certeza ou a exigibilidade do crédito exequendo, tampouco inviabiliza a correta retenção tributária pela Secretaria da Fazenda quando do processamento do pagamento. Desse modo, indefere-se o pedido de cancelamento da RPV expedida no Evento 87. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de cancelamento da Requisição de Pequeno Valor formulado pelo executado no Evento 97, mantendo hígida a RPV expedida no Evento 87; b) determino que se aguarde o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e do Precatório já requisitado; c) com a notícia do efetivo depósito dos valores, dê-se vista às partes para manifestação e venham os autos conclusos para deliberação quanto à expedição de alvará e eventual extinção do feito. Agendada a intimação eletrônica.