5039350-92.2026.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5039350-92.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO AURELIO DE CARVALHO FERREGUETTI REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TUDO AZUL S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE CARVALHO FERREGUETTI - ES25461 Nome: MARCO AURELIO DE CARVALHO FERREGUETTI- Diário eletrônico Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.- domicílio eletrônico Endereço: Alameda Grajaú, 219, andar 2, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: TUDO AZUL S.A.- domicílio eletrônico Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 939, ANDAR 10 EDIF JATOBA, Aeroporto, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-630 DESPACHO/CARTA/MANDADO Tendo em vista o volume de ações distribuídas perante este Juizado Especial Cível e diante da necessidade de readequação das pautas para cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Considerando ainda que o acordo entre as partes pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como buscando celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, na forma do art. 2º da Lei 9.099/95, determino: Promova-se o cancelamento da audiência designada nos autos. Analisando os autos verifica-se que o presente feito, aparentemente, comporta julgamento antecipado, ante as provas serem essencialmente documentais. Entretanto nada impede que as partes pugnem pela audiência de instrução e julgamento. Preliminarmente, cumpre lembrar que há suspensão nacional dos processos que envolvem companhias aéreas, determinada no âmbito do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, nas hipóteses expressamente delimitadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a decisão proferida pelo Ministro Relator, ao definir a controvérsia objeto do referido tema, é clara e restritiva ao circunscrever a discussão às hipóteses de responsabilidade civil decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo exclusivamente motivados por caso fortuito ou força maior, o que foi corroborado por decisão do Min. Dias Toffoli no julgamento dos Embargos de Declaração ARE 1560244 ED/RJ do dia 10/03/2026. Senão vejamos: “Desse modo, diante da informação de que os órgãos do Poder Judiciário têm aplicado equivocadamente a decisão de suspensão nacional, ampliando sua incidência para alcançar hipóteses que, a princípio, não estão contidas ou são debatidas nestes autos, entendo ser o caso de integrar a decisão embargada para esclarecer, expressamente, que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica”. Desta feita, não comporta suspensão genérica de todos os feitos que tramitam em desfavor de companhias aéreas. Posto isso, revela-se necessário que a Requerida apresente em contestação a fundamentação sobre o atraso e desorganização operacional do voo 2672 (VIX-BRB) do dia 04/12/2024 com partida às 10:15 e chegada prevista às 13:50 horas, para fins de análise e aplicação da técnica do distinguishing, nos termos do art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA das partes para que informem se possuem interesse na produção de prova em audiência de instrução e julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão JUSTIFICADAMENTE especificarem as provas que necessitam produzir. Neste caso, deverão vir-me os autos conclusos para "Despacho", a fim de que seja analisada a pertinência da prova e designada a audiência. Assim, considerando que a parte Requerida já apresentou contestação e a parte autora também já manifestou, na hipótese do transcurso in albis do prazo acima ou se ambas as partes concordarem com o julgamento antecipado, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença. Frisa-se que as partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo da defesa, apresentar proposta de ACORDO por escrito. Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, sob de pena de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26090115540551300000099493311 COMPROVANTE DA FIDELIDADE Documento de comprovação 26090115540586800000099497839 VIDEO DO PROBLEMA DO APP - TRAJETO DE GOIANIA Documento de comprovação 26090115540600700000099497840 VIDEO DE INSASTIFAÇÃO E ANGUSTIA DE SER FIDELIZADO Documento de comprovação 26090115540660900000099497841 VIDEO DO ATRASO DO VOO Documento de comprovação 26090115540825400000099497842 Video 01 Mostrando Atraso do Voo - BRASILIA Documento de comprovação 26090115540861200000099497843 Chegada a Brasilia de noite - perca da reunião - BRASILIA Documento de comprovação 26090115540891800000099497844 QUADRO CRONOLÓGICO - SOMENTE FATOS DA AÇÃO Documento de comprovação 26090115540939800000099497845 Cópia de VALOR GASTO EM DOLAR CONVERTIDO PARA O REAL Documento de comprovação 26090115540957500000099497846 Cópia de 1 Gmail - Reserva ADOIGQ BRA - EUA - Gmail - Sua reserva está sendo processada Documento de comprovação 26090115540978400000099497847 VIDEO JHONATAM - AZUL Documento de comprovação 26090115541000300000099497848 Cópia de 1 Gmail - Reserva TE86KY EUA - BRA - Realizada com Sucesso Documento de comprovação 26090115541188200000099497849 Cópia de 2 Gmail - Reserva XDK3SR Realizada com Sucesso Documento de comprovação 26090115541212500000099497850 Cópia de 2 Gmail - Reserva XWQSXN Realizada com Sucesso Documento de comprovação 26090115541238300000099497851 Cópia de 3 Gmail - Reserva OH1VTF Realizada com Sucesso 2 Documento de comprovação 26090115541263100000099497852 Cópia de 3 Gmail - Reserva OH1VTF Realizada com Sucesso Documento de comprovação 26090115541282700000099497853 Cópia de 4 Gmail - Reserva HWVQ5X Realizada com Sucesso Documento de comprovação 26090115541304400000099497855 Cópia de 5 Gmail - MARCO, faça o check-in do seu voo para Vitoria 2(1) Documento de comprovação 26090115541331600000099498656 Cópia de 5 Gmail - MARCO, faça o check-in do seu voo para Vitoria 2 Documento de comprovação 26090115541357600000099498657 Cópia de 5 Gmail - MARCO, faça o check-in do seu voo para Vitoria Documento de comprovação 26090115541380400000099498658 Cópia de 5 Gmail - Reserva LRBYFE Realizada com Sucesso Documento de comprovação 26090115541419800000099498659 Cópia de 5 Gmail - Reserva RWQMWA Realizada com Sucesso Documento de comprovação 26090115541441900000099498660 Cópia de 7 Gmail - Reserva VSBHSE Realizada com Sucesso Documento de comprovação 26090115541473600000099498661 Cópia de 10 Gmail - Reserva LJZBJP Realizada com Sucesso Documento de comprovação 26090115541499100000099498662 Cópia de 11 Gmail - Reserva TQKWPX Realizada com Sucesso Documento de comprovação 26090115541526500000099498663 Cópia de 13 Gmail - RESERVA AZUL TIHP7S JHONATHA 1 Documento de comprovação 26090115541552800000099498664 Cópia de 13 Gmail - RESERVA LATAM KJJUMZ JHONATHA 3 Documento de comprovação 26090115541576100000099498665 Cópia de 13 Gmail - RESERVA LATAM KJJUMZ JHONATHA 4 Documento de comprovação 26090115541608400000099498666 Cópia de 12 Gmail - Reserva FQUCGE Realizada com Sucesso Documento de comprovação 26090115541636900000099498667 Cópia de 13 Gmail - COMPROVANTE RESERVA LATAM KJJUMZ JHONATHA 5 Documento de comprovação 26090115541660800000099498668 Cópia de 13 Gmail - RESERVA AZUL TIHP7S JHONATHA 2 Documento de comprovação 26090115541686700000099498669 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26090316481139200000099714805