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Publicações do processo
5039330-79.2025.4.02.5001
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- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF2 · 6ª Vara Federal Cível de Vitória · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039330-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RIBAMAR BENINCA CUNHA ADVOGADO(A): DOUGLAS FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB MG235734) DESPACHO/DECISÃO Assunto: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização, Isenção e Repetição de Indébito Tendo em vista a publicação da decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves, não conhecendo do Recurso Especial nº 2.229.699 - RJ, às partes para ciência do levantamento da suspensão e para formularem requerimentos.
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