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Publicações do processo
5039317-54.2025.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5039317-54.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: BAHZAR VARIEDADES E UTILIDADES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KAROLINA DOS SANTOS MANUEL - SP252645 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Diante do recurso de apelação juntados aos autos pela União Federal, dê-se vista à parte IMPETRANTE contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, com a devida vista do DD. Representante do Ministério Público Federal, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
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