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TRF4 · 18ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039290-22.2023.4.04.7100/RSAUTOR: ISAURA CARDOSO ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARÃES ROCHA (OAB RS060212) ADVOGADO(A): ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA (OAB RS017744) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 332, II e 487, I, do Código de Processo Civil. Defere-se a justiça gratuita, diante da juntada de declaração de hipossuficiência nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1102 do STF.
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