5039274-03.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039274-03.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISTHIANE SILVA SALLES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ROXO FERREIRA (OAB RJ137596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II – As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: Mielite Transversa Aguda (CID-10 G37.3); Outras doenças desmielinizantes especificadas do SNC (CID-10 G37.8); Lesões medulares comprovadas em ressonância magnética nos níveis cervical (C1-C2) e torácico/dorsal (T8). Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa. No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. IV - Por fim, façam-me conclusos.