5039242-34.2024.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível · Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5039242-34.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VINNICIUS DE ANDRADE COLOMBO INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: LIDIA BALBINO MATTEINI - ES21350 Advogado do(a) INTERESSADO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Do compulsar dos autos nota-se que houve o adimplemento do valor da execução, tendo-se por cumprida a obrigação da parte executada. Em que pese a petição ID nº 104441037, verifico que o depósito foi realizado dentro do prazo para cumprimento voluntário, não restando aplicável a multa do art. 523, §1º do CPC. Conforme ID nº 102806277 o pagamento foi realizado em 23/07/2026, sendo prazo para cumprimento até 13/08/2026, conforme expediente PJE: Despacho (18383126) - Prioridade: Normal GOL LINHAS AEREAS S.A. Representante: Procuradoria de GOL Linhas Aéreas S.A Diário Eletrônico (08/07/2026 14:33:25) O sistema registrou ciência em 21/07/2026 00:00:00 Prazo: 15 dias 13/08/2026 23:59:59 (para manifestação) Assim sendo, indefiro o pleito de aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC e entendo que merece ser extinto o feito, vez que satisfeita a execução. Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do NCPC. Isento de custas e honorários por determinação legal (art.55 da Lei 9099/95). Autorizo a expedição na forma requerida no ID nº 104441037, ante contrato de honorários ID nº 97842507. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. Após, transcurso do prazo para recurso, certifique-se o transito em julgado da presente sentença e, em seguida, arquivem-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111815032133300000051952887 1. Procuração e Documentos Pessoais Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111815032157000000051952891 2. Declaração Hipossuficiência Documento de comprovação 24111815032190700000051952892 3. Passagens Iniciais Documento de comprovação 24111815032218100000051952893 4. Declarações de Atrasos Gol Documento de comprovação 24111815032251100000051952894 5. Fotos Atrasos Documento de comprovação 24111815032279600000051952895 6. Passagens Novas Documento de comprovação 24111815032301100000051952896 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112718303905700000052488173 Citação eletrônica Citação eletrônica 24112817394087900000052575954 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24120418211295700000052912909 11887058-02dw-002kitrepresentaosmilesviagenseturismo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120418211317800000052932628 11887058-03dw-003kitrepresentaoglai Documento de comprovação 24120418211338000000052932629 11887058-04dw-004kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 24120418211367500000052932630 11887058-05dw-005golcartaprepsubsgol11.11 Documento de comprovação 24120418211404600000052932631 Certidão Certidão 25031112404049100000057467588 Despacho Despacho 25031412465597900000057708879 Contestação Contestação 25031915504360800000058013573 13291344-02dw-002_gol_carta prep - subs_gol_13.03_01 Documento de comprovação 25031915504381200000058013575 Petição (outras) Petição (outras) 25031916140756700000058017828 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032112542360900000058102610 Réplica Réplica 25040311572683600000058962064 Sentença Sentença 25041614521213100000059623073 Sentença Sentença 25041614521213100000059623073 Recurso Inominado Recurso Inominado 25050215481255600000060412102 14022461-02dw-02_00252-041563 guia de custas de recurso inominado_01 Juntada de Guia em PDF 25050215481271800000060412103 14022461-03dw-03_168928_01 Documento de comprovação 25050215481296000000060412104 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25070115391311400000063962325 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070115425467900000063963085 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões 25070809591809500000064349608 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25072116103450200000065249838 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25073009292141100000065829212 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25073013560600000000086101326 Habilitação nos autos Petição (outras) 25100818193400000000086101327 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - GOL LINHAS AEREAS 1 - TJ - DESEMBARGADOR Documento de representação 25100818193400000000086101328 DOC_REPR_GOL_GLA 3 - Documento de representação 25100818193400000000086101329 Despacho Despacho 25102016202900000000086101330 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25112717470700000000086101331 Voto do Magistrado Voto 25112818284900000000086101333 Ementa Ementa 25112818284900000000086101335 Acórdão Acórdão 25112818284900000000086101332 Relatório Relatório 25112818284900000000086101334 Petição (outras) Petição (outras) 25120414123600000000086101336 Decisão Monocrática Decisão Monocrática 26031315363600000000086101337 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26032608123400000000086101338 Petição (outras) Petição (outras) 26041710060043200000087561508 SUBSTABELECIMENTO - LIDIA assinado Documento de representação 26041710060058300000087561509 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26041711412355400000087568323 BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 26041711412383300000087568325 BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 26041711412411400000087568327 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 26042311174236100000087827467 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042317583774600000087895193 Decurso de prazo Decurso de prazo 26051600160874800000091925261 Pedido de Sisbajud Petição (outras) 26052110391152100000092266002 Contrato de Honorários - Assinado Documento de comprovação 26052110391174000000092267656 Despacho Despacho 26070814332591500000095535993 Despacho Despacho 26070814332591500000095535993 Petição (outras) Petição (outras) 26072415373307500000096796637 calculo_5039242-34.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 26072415373289400000096796639 GUIA OBP Documento de comprovação 26072415373249500000096796638 46543 Documento de comprovação 26072415373273300000096796640 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 26081710433908600000098291583