5039177-68.2026.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5039177-68.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALDOMIRO MONTEBELLER Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO RICHARD FONSECA DA SILVA - ES30765 REQUERIDO: DETRAN/ES DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por WALDOMIRO MONTEBELLER em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES. Da análise preliminar da petição inicial, observo que, muito embora a parte autora tenha direcionado a demanda exclusivamente contra o DETRAN/ES, o auto de infração que compõe o objeto em discussão (nº BA00314055) teve como órgão autuador o Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER/ES). Sabe-se que o DETRAN/ES, embora seja o órgão responsável pela instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e registros no prontuário, não possui legitimidade para, isoladamente, responder por eventuais vícios, anulações ou exclusão de cômputo de penalidades oriundas de autuações lavradas por outros órgãos de trânsito que possuem personalidade jurídica e autonomia próprias. Configura-se, no caso, a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a teor do art. 114 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil: a) emende a petição inicial para incluir o Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER/ES no polo passivo da demanda, por ser o ente responsável pelo auto nº BA00314055, que aplicou a penalidade cuja suspensão e/ou cancelamento se pretende. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN JUÍZA DE DIREITO