5039173-31.2026.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5039173-31.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a documentação acostada à inicial, providenciando a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) Nova declaração de hipossuficiência econômica integralmente preenchida e assinada. O documento deverá conter a qualificação completa da parte (nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo), tendo em vista que a declaração atual encontra-se incompleta; b) Comprovante de residência atualizado (emitido há, no máximo, 90 dias) e em formato legível, haja vista que o documento atualmente acostado aos autos encontra-se cortado, o que impossibilita a sua correta leitura e conferência pelo Juízo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito