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TJRS · 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5039157-22.2026.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50331599820118210001/RS)RELATOR: MARIALICE CAMARGO BIANCHI EXEQUENTE: CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE: LEILA SUSAN MEDINA XAVIER ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 28/08/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
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