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TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5039039-93.2026.8.24.0023/SC AUTOR: DANIELE ALANA TRENTIN FERREIRA ADVOGADO(A): NIETSCHE MEDEIROS DE LEON (OAB RS070392) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 1º da Resolução CNJ n. 595/2024, a perícia médica judicial pode ser realizada por meio de tecnologia de telemedicina, a critério do juízo. No caso dos autos, a avaliação da alegada incapacidade apoia-se em anamnese, exame do estado mental e análise dos laudos acostados, elementos plenamente aferíveis por videoconferência, sem prejuízo à qualidade da prova. Diante disso, e tendo em conta a ausência de oposição das partes, DEFIRO a realização da perícia na modalidade virtual. 2. Intime-se a perita para, no prazo de 5 dias, indicar o dia e a hora do exame, bem como a plataforma e o link de acesso. 3. Após, intimem-se as partes acerca da data designada e do link de acesso, consignando-se que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente.
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