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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5039030-90.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Mariana] AUTOR: BHP BILLITON BRASIL LTDA CPF: 42.156.596/0001-63 e outros RÉU: ELIETE DE FREITAS CPF: 729.848.056-15 SENTENÇA Vistos, etc. A fim de produzir seus jurídicos efeitos, homologo o acordo celebrado (ID. 6105203014) e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ‘b”, do Código Processo Civil. Expeça-se alvará, se depositado o valor nos autos. P.R.I.C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares
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