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TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5038764-34.2026.8.21.0022/RS EXEQUENTE: PEGASUS ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A): EVERTON LUIZ BUSS (OAB SC049816) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Serventia Cartorária emitiu certidão apontando a (in)existência de processos envolvendo as mesmas partes nos sistemas Themis1g e E-themis1g, ao passo que o sistema eproc dispõe de ferramenta própria à consulta de processos preventos em seu sistema. Dessa forma, compete às partes a conferência das demandas para verificação de eventual alegação de prevenção, litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de condenação por litigância de má-fé em caso de posterior reconhecimento. Cite-se o devedor para responder em 30 dias. Apresentada defesa, abra-se vista à credora por 15 dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Diligências legais.
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