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TRF2 · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038710-92.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LIVIA MULLER PIRES ADVOGADO(A): GABRIELA ANGELINI (OAB SP428112) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão. 1) Intime-se o INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. 2) Intime-se a exequente para promover o cumprimento da obrigação de pagar em seu favor, no prazo de 15 dias, 3) Cumprida a determinação do item 2, intime-se o executado GUILHERME MACHADO LEITE na forma do art. 523, ambos do CPC. 3) Cumprido o item 1, à exequente para ciência por 05 (cinco) dias. 4) Descumprido o item2, dê-se baixa.
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